Prefeitura de Mirante deve estruturar Conselho Tutelar e descumprimento pode gerar multa diária de até R$ 150 mil
O Município de Mirante deve realizar, em 10 dias (desde a data da última terça-feira, dia 2), a estruturação do Conselho Tutelar municipal.
Segundo determinação judicial que acolheu pedido do Ministério Público do Estado da Bahia, o Conselho deve receber neste prazo computadores, linha telefônica fixa, impressora, telefone celular modelo smartphone, armário de arquivo, mesas, cadeiras, rede de internet adequada, veículo exclusivo, cota de combustível, servidor para serviços de secretaria e insumos de higiene e proteção dos conselheiros e funcionários.
O pedido do MP foi realizado em ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Ruano Fernando Leite.
Na decisão proferida na última terça-feira, 2, a juíza Janine Ferraz destaca que o Município seguiu sem resolver o problema da falta de estrutura do Conselho, mesmo após o MP expedir recomendação e formular Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
O descumprimento gera multa diária de R$ 1 mil até o limite de R$ 150 mil.
Ascom MP
