Pessoas físicas e jurídicas com débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa do Município têm até o próximo dia 12 para aderir ao Regularize – Programa de Regularização de Dívidas Tributárias, Preços Públicos e Receitas Públicas Municipais.
O programa instituído pela Lei nº 2.477/2021 oferece aos contribuintes descontos que variam de 20% a 90% nos juros e multas e também a possibilidade de parcelamento em até 60 meses nos débitos fiscais executados até 31 de dezembro de 2020, e de natureza tributária, entre elas o IPTU. Não estão incluídas no Regularize multas de trânsito, de construção ou do Procon, por exemplo.
Mais de sete mil acordos foram realizados até o momento. O secretário municipal de Finanças, Jonas Sala, explicou que o programa beneficia também os contribuintes que tiveram dificuldades em quitar suas dívidas por causa da pandemia. Sala destacou que além de ficar livre das dívidas, os impostos pagos retornam em serviços para a população.
A adesão ao Regularize pode ser feita na Secretaria de Finanças, localizada na sede da Prefeitura Municipal (com entrada também pela Praça Tancredo Neves).
Secom PMVC
