Na manhã desta quarta-feira, 09, durante a sessão ordinária realizada pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR), a Câmara Municipal de Vitória da Conquista discutiu e votou os requerimentos nº 127 e 128/2020, de autoria do vereador David Salomão (PRTB), que apresentavam denúncias e pedido de impeachment contra o prefeito Herzem Gusmão (MDB).
Em defesa da admissão do processo proposto através do Requerimento Nº 127/2020, que trata sobre as possíveis irregularidades no transporte público, o vereador David Salomão (PRTB) explicitou que a Câmara Municipal tem entre as suas responsabilidades fiscalizar o Poder Executivo. “Esse é um poder fiscalizatório”, apontou. “Deve licitar”, disse ele, referindo-se ao processo que deveria ter definido qual empresa assumiria o lote deixado pela Viação Vitória.
O procurador da Casa, Alexandre Pereira, em sua fundamentação, tratou do embasamento jurídico e rito relacionados ao Requerimento Nº 127/2020.
Sobre a decisão pela votação da denúncia por parte dos vereadores, o procurador reiterou a função de juízo por parte dos vereadores para decisão de instauração ou não do processo. “Este parecerista se abstém de opinar quanto aos fundamentos da peça acusatória, eis que tal juízo compete exclusivamente ao plenário”, afirmou o procurador, completando que “cabe ao plenário decidir pela instauração ou não do processo em face do Sr. Prefeito Municipal, com o fim de apurar suposta prática de infrações”.
Sobre o requerimento nº 128/2020, referente ao empréstimo do Finisa, o denunciante David Salomão afirmou que “ingressamos com esse pedido de impeachment devido à gravidade da denúncia”, referindo-se à irregularidades na aplicação dos recursos do empréstimo.
O procurador jurídico da Câmara, Alexandre Pereira, explicou o rito processual, apontando a necessidade dos votos favoráveis de dois terços dos vereadores para a aprovação do pedido de impeachment do prefeito, sendo encaminhado na sequência para a formação da Comissão Processante. Em seguida, apresentou seu parecer contrário à aceitação da denúncia do requerimento 127/2020, por perceber a ausência de pressupostos mínimos para o prosseguimento dos trâmites e recomendou o seu arquivamento imediato.
Alexandre afirmou que o prosseguimento com a denúncia apontaria um comportamento contraditório da Casa já que a ampla maioria dos vereadores aprovou o PL 15/2019, que autoriza o município a receber o empréstimo da Caixa Econômica Federal.
Os dois requerimentos foram rejeitados pelos parlamentares. O primeiro teve 8 votos a favor e 13 votos contrários, e o segundo obteve apenas um voto a favor da abertura do processo de impeachment.
Segundo o Decreto Lei 201/67, que regulamenta as denúncias de crimes praticados por prefeito e vereador, não é permitido ao denunciante participar da votação e nem da Comissão Processante, devendo ser convocado o primeiro suplente. Dessa forma, a Câmara convocou o suplente Chico Estrela, que participou exclusivamente da votação do pedido de impeachment.
Outras matérias – Durante a sessão foi votado ainda o requerimento para a realização de uma audiência pública sobre a situação dos músicos nesse período de pandemia, e o Projeto de Lei nº 65/2010 que dispõe sobre a Igualdade de Tratamento entre motoristas de aplicativos e motoristas de táxi, bem como o controle, organização e também a padronização dos protocolos de cadastramento e circulatório dos segmentos citados acima.
Ascom Câmara
